Informe Semanal – 16 a 20 de Novembro de 2020

cor1-f

STJ – RESP. 1797027 – CÓDICO CIVIL 2002 – CASAMENTO COM SEPARAÇÃO DE BENS – HIPOTECA – DESNECESSIDADE – AUTORIZAÇÃO CONJUGAL

A 3ª Turma, do Superior Tribunal de Justiça – STJ, decidiu que aos negócios celebrados após a entrada em vigor do Código Civil/02, aplica-se o artigo 1.647, inciso I, do mencionado código, que estabelece a dispensa da autorização conjugal, como condição de eficácia da hipoteca, no regime da separação absoluta de bens, mesmo que o casamento tenha sido celebrado com a vigência do Código Civil/1916.

 


 

TJRJ – RI Nº 0004019-83.2019.8.19.0000 (ÓRGÃO ESPECIAL) – ANULA LEI DO RIO QUE PROÍBE MULTA POR PERDA DE CARTÃO DE ESTACIONAMENTO

Em 09/11/20, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou a inconstitucionalidade da Lei Orgânica nº 6.468/19 que vedava a cobrança de multa ou aplicação de penalidades pela perda de cartão de estacionamento de estabelecimentos comerciais tendo em vista que a União tem competência privativa para dispor sobre Direito Civil, nos termos do artigo 22, inciso I, da Constituição Federal. A União e Estados possuem competência concorrente para legislar sobre direito do consumidor, como previsto no artigo 24, inciso V, da Constituição Federal, não possuindo os municípios competência apara legislar sobre essas matérias.

 


 

TJSP – JUÍZO 100% DIGITAL – IMPLANTAÇÃO – VARAS DA CAPITAL

O Tribunal de Justiça de São Paulo publicou no dia 11/11/20, o Provimento Conjunto nº 32/20, determinando a implantação do Juízo 100% Digital, em caráter experimental, nas varas de Família e Sucessões, nas varas Cíveis e no Juizado Especial do Foro Regional do Butantã, na capital paulista. O procedimento poderá ser adotado também para os processos eletrônicos em trâmite, mediante peticionamento intermediário.

Share on facebook
Facebook
Share on twitter
Twitter
Share on linkedin
LinkedIn
Share on whatsapp
WhatsApp