Informe Semanal – 23 a 27 de Novembro de 2020

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STJ – RESP 1.081.149 – TAXA SELIC – INAPLICABILIDADE CONDENAÇÃO – DÍVIDAS CIVIS

O ministro Luís Felipe Salomão, da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, propôs o estabelecimento de uma distinção para os casos de cálculo de juros quando relacionados a danos contratuais e extracontratuais quando relacionado a dívidas civis. Vale informar que a aplicação da taxa Selic para correção de dívidas civis, não é incompatível com o artigo 406 do Código Civil de 2002, mas é utilizado apenas como um parâmetro a ser adotado, por falta de outro mais adequado.

 


 

TJRJ – APELAÇÃO Nº 0004019-83.2019.8.19.0000 – 13ª CÂMARA CÍVEL – DANO MORAL – PERDA DE TEMPO – PROBLEMA GERADO POR PRESTADOR

Em conformidade com o julgado recente da 11ª Câmara Cível do TJRJ (APELAÇÃO CÍVEL nº 0029370-50.2018.8.19.0208), fazer o consumidor perder tempo, ao ponto de fazer o consumidor gastar energia para solucionar problema causado pelo fornecedor, dá direito a indenização. A presente tese está ganhando cada vez mais aceitação do Judiciário, além disso está sendo pioneira no Brasil.

 


 

TJRJ – EXIGIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DOS REPRESENTANTES LEGAIS DAS EMPRESAS – SISTEMA PJE

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em atenção ao despacho proferido no processo SEI nº 2020-0644453, publicou o Ofício Circular PRES/DIPRA nº 998, a fim de dar ampla publicidade acerca dos termos do Aviso nº 68/2020, no sentido de determinar que os representantes legais de pessoas jurídicas já cadastradas no SISTCADPJ – Sistema de Cadastro de Pessoas Jurídicas, realizem as habilitações no sistema PJe, para o recebimento de comunicações eletrônicas realizadas neste sistema.

 


 

TRF2 – RECURSO CÍVEL Nº 5000692-38.2020.4.02.5102/RJ – Limitação – ANUIDADE – OAB/RJ

Por unanimidade, a 7ª Turma Recursal da Justiça Federal do Rio de Janeiro conheceu e deu provimento ao recurso em referência, estabelecendo limite máximo de R$ 500,00 (quinhentos) reais ao valor da anuidade. A decisão o disposta na Lei nº 12.514/11, que determina que as anuidades cobradas pelos conselhos profissionais, devem respeitar esse valor limite.

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